Congresso instala Comissão Mista da Reforma Tributária
O Congresso Nacional instalou, no dia 4 quatro de março, uma Comissão Mista para analisar as propostas de Reforma Tributária em tramitação na Câmara dos Deputados (PEC 45/2019) e no Senado Federal (PEC 110/2019). O objetivo da Comissão é apresentar uma proposta consensuada entre as duas Casas e o Poder Executivo.
A Comissão terá um prazo de 45 dias para apresentar uma proposta, e o relator, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), já definiu o cronograma de trabalho. A Federação Brasileira de Hospitais (FBH), ao lado de outras entidades do Setor Saúde, tem participado de várias reuniões com os relatores das Propostas de Emendas Constitucionais (PECs) e com os técnicos do Congresso, para apresentar o cenário tributário caso não seja dado um tratamento diferenciado para a saúde. Como resultado dessas reuniões, o Congresso já se mostra sensível ao olhar diferencial para o setor, pois entende que um aumento na carga tributária poderá acabar refletindo diretamente no consumidor.
Projeto de Lei Complementar propõe imunidade tributária (PLC 134/2019)
O Projeto de Lei Complementar (PLC 134/2019), de autoria do deputado Bibo Nunes (PSL-RS), estabelece requisitos para que entidades beneficentes de assistência social possam gozar da imunidade tributária (§ 7º do art. 195 da Constituição Federal). O projeto encontra-se na Comissão de Educação da Câmara dos Deputados, e já conta com parecer favorável da relatora, deputada professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), porém com algumas emendas.
Devido à temática e por estar na Comissão de Educação, o parecer da relatora ateve-se à análise do mérito com foco somente na área da educação.
Na última reunião da Comissão de Educação, em 2019, o parecer da deputada foi lido; no entanto, não foi votado devido ao pedido de vista conjunta de dois deputados.
Assim que as Comissões Permanentes da Câmara forem instaladas, o projeto voltará a ser deliberado pela Comissão de Educação e, caso aprovado, seguirá para apreciação da Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF), na qual serão discutidos os termos da proposta relativos ao Setor Saúde.
Comissão Externa para ações preventivas contra o coronavírus no Brasil
A Câmara dos Deputados instalou uma Comissão Externa para acompanhar as ações preventivas de vigilância sanitária e possíveis consequências, para o Brasil, da pandemia causada pelo novo coronavírus. A Comissão acompanha as ações desenvolvidas pelo Ministério da Saúde na ampliação das campanhas de conscientização e de procedimentos em consonância com o Regulamento Sanitário Internacional. Outro objetivo da Comissão é identificar meios para apoiar o enfrentamento da epidemia. O deputado Luiz Antonio Teixeira (PP-RJ) é o coordenador dos trabalhos da Comissão, e a relatora é a deputada Carmen Zanotto (Cidadania-SC).
Decreto de Calamidade para a Covid-19 é votado na Câmara e no Senado
O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 88/2020, que reconhece o estado de calamidade pública no Brasil, foi votado na Câmara dos Deputados, ainda de forma presencial, pelos deputados, e, posteriormente, no Senado, de forma virtual. O pedido de reconhecimento de calamidade pública foi enviado pelo governo federal diante da pandemia do novo coronavírus.
Na Câmara, a relatoria coube ao deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), enquanto no Senado o relatório foi do senador Weverton Rocha (PDT-MA).
O estado de calamidade pública permite a flexibilização da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que, nessa condição temporária, suspenderá prazos para ajuste das despesas de pessoal e dos limites do endividamento; para cumprimento das metas fiscais; e para adoção dos limites de empenho (contingenciamento) das despesas.
Esse reconhecimento do estado de calamidade pública, que tem previsão para durar até 31 de dezembro, é visto como crucial para o monitoramento permanente da pandemia da Covid-19; da necessidade de elevação dos gastos públicos para proteger a saúde e os empregos dos brasileiros; e da perspectiva de queda de arrecadação.
O projeto foi apresentado considerando a necessidade de migração dos esforços operacionais e assistenciais para o combate do novo coronavírus, tendo em vista que muitas cirurgias eletivas estão sendo canceladas pelo gestor público para permitir o atendimento prioritário das emergências das comorbidades decorrentes da Covid-19. A proposta ainda não foi distribuída às Comissões, mas se espera que, com a urgência do momento, esta venha a ser apreciada pelo Sistema de Deliberação Remota da Câmara.
Câmara aprova projeto que autoriza telemedicina durante pandemia do coronavírus
Foi aprovado, na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei (PL) 696/2020, de autoria de vários deputados, que dispõe sobre o uso da telemedicina durante a crise causada pelo novo coronavírus (Covid-19). A proposta do projeto é autorizar o uso da telemedicina para todas as atividades, no período de enfrentamento ao vírus, permitindo o uso de tecnologias de informação e de comunicação nos serviços ligados à saúde.
Em seu relatório, o deputado Dr. Frederico (Patriota-MG) propôs alteração no texto, incluindo uma determinação na qual o médico deve informar ao paciente todas as limitações da telemedicina, e que o paciente pague pelas consultas particulares. No caso do Sistema Único de Saúde (SUS), o poder público ficará responsável pelo custeio dessas atividades.
A proposta foi aprovada pelo Sistema de Deliberação Remota e, agora, seguirá para o Senado Federal.
FBH participa de audiência pública para discutir ações de combate
à Covid-19
A Federação Brasileira de Hospitais (FBH) participou, no dia 18 de março, de uma audiência pública na Câmara dos Deputados realizada pela Comissão Externa destinada a acompanhar ações preventivas de vigilância sanitária e possíveis consequências, para o Brasil, quanto ao enfrentamento da pandemia causada pelo novo coronavírus. Para respeitar as regras de isolamento, a audiência foi realizada via teleconferência.
A audiência contou com a presença de cientistas, pesquisadores e representantes de várias entidades do setor, que colocaram as dificuldades atualmente enfrentadas, tais como a falta de material, de definição de protocolos e de apoio a outros setores do governo federal. Também foram debatidas reivindicações, como: a redução temporária dos impostos de importação para insumos e equipamentos relacionados ao tratamento da doença; o desembaraço alfandegário, para facilitar esta importação; e uma linha de financiamento para a aquisição de equipamentos e materiais que envolvam a ampliação do número de leitos de Unidade de Terapia Intensiva (UTI).
O representante da FBH, Leonardo Barberis, destacou a necessidade de melhoria nos protocolos (clínicos e terapêuticos), para que os hospitais possam aprimorar o atendimento, a telemedicina, bem como da criação de uma linha de crédito e financiamento para atender aos pequenos hospitais, que estão no interior do país e terão dificuldades para receber os pacientes quando a doença se espalhar.
