INTERAÇÃO COM A COMISSÃO EXTERNA DE AÇÕES CONTRA O CORONAVÍRUS

A Câmara dos Deputados criou uma Comissão Externa de Ações contra o Coronavírus sob coordenação do Deputado Dr. Luiz Antônio Teixeira Jr. (PP-RJ) e relatoria da Deputada Carmen Zanotto (Cidadania-SC) para discutir “Medidas de prevenção e combate ao novo coronavírus”. A FBH tem buscado uma aproximação com os deputados que integram esta Comissão, e tem participado de audiências públicas – realizadas dias 18 de março e 29 de abril – para expor a situação e o posicionamento dos hospitais privados no enfrentamento da pandemia.

MP QUE TRATA SOBRE MEDIDAS TRABALHISTAS

Está em discussão a Medida Provisória (MP) 927/2020, que trata sobre medidas trabalhistas, e teve seu texto discutido pela FBH com vários parlamentares, em especial com o relator Deputado Celso Maldaner (MDB-SC), o que permitiu um melhor entendimento da realidade do setor frente ao tema tratado. A matéria foi aprovada na Câmara dos Deputados e enviada ao Senado Federal, onde se encontra atualmente.

PROGRAMA DE CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS PARA HOSPITAIS PRIVADOS

Foi apresentado pelo Deputado Eduardo Costa (PTB-PA), com o apoio de mais dez deputados coautores, o Projeto de Lei (PL) 2.894/2020, que propõe criar um programa, no âmbito das instituições financeiras federais, para a concessão de empréstimos favorecidos para hospitais privados com e sem fins lucrativos pequenos e médios, e permitir a redução de taxas de juros em financiamentos a pequenos e médios hospitais. Este projeto conta, desde o início, com o apoio da FBH na construção do texto.

PRORROGAÇÃO DA SUSPENSÃO DA EXIGÊNCIA DAS METAS QUANTITATIVAS E QUALITATIVAS

O Projeto de Lei (PL) 3.058/2020, que prorroga até 31 de dezembro de 2020 a suspensão da exigência de metas quantitativas e qualitativas estabelecidas em contratos de prestadores de serviços relativos ao Sistema Único de Saúde (SUS), foi proposto pelo Deputado Pedro Westphalen (PP-RS), em coautoria com mais cinco outros deputados. Dada a importância para o Setor Hospitalar, a FBH apoia integralmente este projeto que, no momento, tramita na Câmara dos Deputados.

PROGRAMA EXTRAORDINÁRIO DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA

O Programa Extraordinário de Regularização Tributária (Pert/Covid-19) da Secretaria da Receita Federal do Brasil e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, em decorrência do estado de calamidade pública pela pandemia de Covid-19, foi proposto por meio do Projeto de Lei (PL) 2.735/2020, de autoria do Deputado Ricardo Guidi (PSD-SC), e irá permitir aos hospitais parcelar suas dívidas e melhorar o atendimento aos pacientes com Covid-19.

PROJETOS DE LEI PARA UNIFICAÇÃO DE LEITOS HOSPITALARES

Uma discussão de suma importância feita com os parlamentares está sendo o debate sobre propostas que estabelecem a gestão unificada de todos os leitos hospitalares do Brasil (fila única), incluindo unidades públicas e privadas, a fim de assegurar o atendimento a pacientes com a Covid-19. Como existem várias propostas apresentadas, a FBH tem procurado os parlamentares e defendido seu posicionamento contrário a estes projetos na forma como se apresentam, e viabilizado uma construção de melhoria destas propostas de forma a atender à realidade do setor.

REFORMA TRIBUTÁRIA

A FBH, junto a outras entidades, incluindo aquelas do setor de educação, têm discutido ações conjuntas sobre as propostas de reforma tributária em tramitação na Câmara e no Senado. Como o assunto não está previsto na pauta nesta ocasião, mas, com certeza, retornará a qualquer momento, têm sido realizadas reuniões com os parlamentares e os assessores dos integrantes da Comissão Mista do Congresso designada para debater e unificar as propostas previstas nas PECs 45/2019 e 110/2019.