*Dulce Tiné
RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS
Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 2.735/2020, de autoria do deputado Ricardo Guidi (PSD/SC), que cria um novo programa de parcelamento de dívidas tributárias e não tributárias, nos moldes do Refis, para minimizar o impacto da pandemia de Covid-19 na economia. O objetivo do Programa Extraordinário de Regularização Tributária (Pert/Covid-19) é permitir que empresas e pessoas físicas em débito com a Receita Federal ou com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) possam regularizar os débitos tributários e não tributários do contribuinte gerados até o mês de competência em que for declarado o fim do estado de calamidade pública. A proposta será analisada pelas Comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Foi apresentado, pelo deputado Sergio Vidigal (PDT/ES), o Projeto de Lei 4.202/2020, que obriga hospitais e maternidades a orientarem os pais sobre doenças raras, não detectáveis pelo Programa Nacional de Triagem Neonatal (teste do pezinho), de forma presencial e de linguagem fácil. Hoje, o teste do pezinho é realizado para identificar algumas outras doenças; no entanto, muitos pais não submetem seus filhos ao teste por desconhecer sua importância. A ideia é promover um teste do pezinho ampliado. O projeto ainda precisa ser distribuído para tramitação nas Comissões da Câmara dos Deputados.
FRENTE PARLAMENTAR DA TELESSAÚDE
A Federação Brasileira de Hospitais (FBH) prestigiou, no dia 25 de novembro, o lançamento da Frente Parlamentar da Telessaúde, que tem como proposta discutir a prestação de serviços de saúde a distância, por meio de smartphones ou computadores. Esse modelo de assistência ganha cada vez mais força, principalmente nesse momento de pandemia do novo coronavírus. Para a Presidência da Frente foi eleita a deputada Adriana Ventura (Novo/SP), autora do projeto que se transformou na Lei nº 13.989/2020, que autoriza o uso da telemedicina durante o estado de calamidade pública. Ela explica que saúde não se restringe apenas a consultas médicas, mas, também, a demais áreas, como Nutrição, Psicologia, Preparação Física, entre outras. A Frente pretende abrir espaço para o debate sobre o assunto com a sociedade civil, as entidades, os hospitais, os conselhos e o poder público.
FRENTE PARLAMENTAR MISTA PELO FORTALECIMENTO DO SUS
Criada por mais de 200 parlamentares – 187 deputados e 15 senadores –, a nova Frente tem como objetivo ampliar os recursos orçamentários para a estruturação da saúde pública, de forma a melhorar a qualidade do atendimento aos pacientes, principalmente no momento de pós-pandemia. A Frente pretende desenvolver ações que assegurem recursos suficientes para ampliar, com qualidade, o atendimento e a melhoria do sistema após a pandemia. Ela foi criada por iniciativa do deputado Márcio Jerry (PCdoB/MA), que deve presidir a Frente, e do senador Weverton Rocha (PDT/MA).
REFORMA DO SUS
Uma das reformas necessárias para o crescimento do país e que vem ganhando corpo é a do Sistema Único de Saúde (SUS). A pandemia de Covid-19 mostrou a importância do SUS e indicou que uma reforma deve integrar o tripé das consideradas fundamentais para a retomada do crescimento econômico do país, aliada à tributária e à administrativa. Para análise dos Projetos de Lei em tramitação na Câmara dos Deputados que tratam sobre o SUS e a elaboração de uma proposta que visa ao fortalecimento e à modernização do Sistema, foi criado um Grupo de Trabalho (GT) a ser coordenado pela deputada Margarete Coelho (PP/PI).
PAUTAS NO CONGRESSO 2020/2021
O Congresso Nacional não fechou acordo para colocar em pauta as reformas necessárias para promover o desenvolvimento econômico, principalmente para ajudar a superar o pós-pandemia. Passadas as eleições municipais, os parlamentares devem se concentrar em dois projetos na pauta de 2020: a Medida Provisória (MP) que criou o Programa Casa Verde e Amarela e o Projeto de Lei que aumenta a concorrência na chamada cabotagem, o transporte aquaviário entre portos, deixando os temas mais polêmicos para 2021 – ajuste fiscal e reforma administrativa.
* Assessora parlamentar da FBH.
