Boa parte dos atendidos, porém, desconhece a abrangência dos benefícios oferecidos pela legislação

Duas importantes conquistas sociais foram obtidas recentemente para atender aos pacientes com câncer. A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que obriga planos de saúde da rede privada a pagarem por tratamentos domiciliares de uso oral contra o câncer. A Casa também foi favorável ao projeto de lei que institui o Estatuto da Pessoa com Câncer, que tem o objetivo de promover condições iguais de acesso a tratamentos.

Boa parte dos pacientes com câncer desconhece a amplitude dos direitos assegurados por lei para facilitar tratamentos, custeio de medicamentos e despesas provenientes da doença. Saque do FGTS, do PIS/Pasep e auxílio-doença, por exemplo, são os mais conhecidos, porém, há diversos outros recursos facilitadores que podem ser acessados.

O Centro de Oncologia Campinas, além de orientar sobre as garantias asseguradas pela legislação, também disponibiliza uma cartilha, a fim de fornecer o conhecimento necessário para que os cuidados ao paciente sejam os melhores possíveis dentro do que é assegurado por lei.

O oncologista André de Moraes, do Centro de Oncologia Campinas, explica que muitos são os que o procuram em busca de informações a respeito dos direitos, mas que a maioria desconhece a abrangência das prerrogativas. “O paciente bem orientado tem condições de ir em busca da totalidade do que a lei lhe concede, de forma a garantir uma melhor qualidade de vida e melhores condições de tratamento. A legislação progrediu muito nesse sentido. Ocorre que muitas dessas conquistas importantes são desconhecidas desses pacientes”, detalha.

André de Moraes cita como informação relevante a possibilidade de os pacientes oncológicos pedirem isenção do imposto de renda relativo aos rendimentos de aposentadoria, reforma e pensão. A pessoa com invalidez total e permanente, causada por acidente ou doença, possui ainda direito à quitação de financiamento de imóvel pelo Sistema Financeiro de Habitação, caso haja essa cláusula no seu contrato. Na maioria dos contratos, lembra o médico, está incluído nas parcelas do imóvel financiado um seguro que garante a quitação do imóvel em caso de invalidez ou morte.

No caso de pacientes atendidos pelo Sistema Único de Saúde SUS), o paciente com câncer tem direito de se submeter ao primeiro tratamento no prazo de até 60 dias contados a partir do dia em que for assinado o diagnóstico em laudo.

Informações sobre a isenção de impostos para compra de carros são talvez as mais procuradas pelos pacientes oncológicos, aponta o médico do COC. Ocorre que esse é um benefício que contempla pessoas com deficiências física, visual, mental severa ou profunda – e nesse grupo podem estar incluídos alguns dos pacientes com câncer. “A isenção de impostos como IPI, ICMS e IPVA, em alguns estados, é oferecida a pessoas com doenças incapacitantes, o que significa que nem todas as pessoas com câncer têm direito”, detalha.

“Há muito o que se deve saber a respeito da proteção dos direitos sociais pela legislação. O médico pode oferecer as orientações iniciais, mas o próprio paciente consegue acessar seus direitos por meio de associações, do Inca (Instituto Nacional do Câncer) e da assistência jurídica gratuita, se for necessário”, confirma André Moraes.

Novas leis

Aguarda a sanção presidencial o projeto de lei que reduz as exigências para que os planos de saúde sejam obrigados a custear tratamentos orais contra o câncer. Hoje, o pagamento só é obrigatório no caso de remédios aplicados por meio venoso. É importante destacar que os medicamentos orais de combate ao câncer representam atualmente mais de 70% das alternativas de tratamento para a doença.

O Estatuto da Pessoa com Câncer, aprovado pela Câmara e já enviado ao Senado, lista, dentre os direitos fundamentais da pessoa com câncer, a obtenção de diagnóstico precoce; o acesso a tratamento universal, equânime e adequado e a informações transparentes e objetivas sobre a doença e o tratamento. O paciente deverá ter direito ainda à assistência social e jurídica e à prioridade de atendimento.

“O Estatuto representa um importante instrumento de defesa ao tratamento do paciente com câncer, porque reconhece os direitos e assegura que sejam cumpridos na totalidade”, reafirma o oncologista do COC. “São muitas as conquistas, mas para que elas sejam levadas a efeito, é preciso conhecê-las. É preciso orientar os pacientes, mas os próprios pacientes devem buscar esse conhecimento em benefício próprio”, observa.

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